Real Erário.html |
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O Real Erário, ou Erário Régio, foi uma instituição criada por Alvará de 22 de Dezembro de 1761, da autoria de Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, como instituição de topo da administração fiscal portuguesa destinada a centralizar a gestão corrente das contas públicas. A sua concepção insere-se na e reorganização do sistema de cobrança de impostos e no combate ao fluxo contrabandista, que punha em causa os monopólios comerciais concedidos às companhias de comércio portuguesas. O Real Erário, ressalvadas as diferenças institucionais, foi o antepassado directo do actual Ministério das Finanças.
O Alvará de 22 de Dezembro de 1761 que cria o Real Erário extinguiu o emprego de Contador Mor, e os Contos do Reino, e Casa, com todos os ofícios e incumbências, e com todas as formas de arrecadação que neles se exercitaram e praticaram até agora, e todos os Depósitos, em que até o presente pararam os cabedais pertencentes ao seu Real Erário; institui para ele um tesouro único e geral, para nele entrarem e dele saírem os referidos cabedais.... Em substituição foi criado o Tesouro Geral, chefiado pelo Inspetor Geral do Tesouro, auxiliado por um Tesoureiro Mor e pelo Escrivão deste.
O Tesouro Geral era dividido em quatro contadorias, cada uma das quais chefiada por um contador-geral, organizadas de acordo com a estrutura territorial do império português. Paralelamente à reorganização orgânica, foram introduzidos novos métodos contabilísticos, com a imposição do método de partidas dobradas para a escrituração da contabilidade pública.
Em 1792, o Tribunal do Conselho da Fazenda foi incorporado no Real Erário, o qual consolidou então a sua posição como órgão de cúpula do sistema fiscal português.
O Real Erário teve sede em Lisboa até 1807, quando a entrada de Portugal nas Guerras Napoleónicas levou à transferência da corte portuguesa para o Brasil. Já no Brasil, a 26 de Junho de 1808, o Príncipe D. João reinstituiu o Erário Régio, agora com sede no Rio de Janeiro.
No Brasil o Real Erário foi progressivamente assumindo novas funções e novas estruturas, incluindo as repartições da Diretoria Geral dos Diamantes, a Junta Administrativa dos Novos Impostos, o Real Empréstimo, a Tesouraria Geral dos Ordenados e o Dízimo do Açúcar.
Com a independência do Brasil, em 1822, a parte do Real Erário que permanecia no Rio de Janeiro passou a ser o Tesouro Público do Rio de Janeiro, assumindo o nome Ministério da Fazenda sem 1824, por força da entrada em vigor da Constituição do Império.
editar Referências
- Virginia Rau, A Casa dos Contos, Coimbra, 1951;
- Gama Barros, História da Administração Pública em Portugal, 2ª Ed., Vol. III, Lisboa 1946.
- Carneiro de Mendonça, O Erário Régio no Brasil, 171/192.
- Eleutério, Reforma Fiscal de 1761 Imita Nações Polidas.